Previsão de Ocupação desordenada ignorando a Lei 10 257/01
Audiência pública de Proposta de urbanização para a região dos Cajueiros em Maricá
Estatuto da Cidade - Lei 10257/01 | Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.
Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
"A Audiência pública de Proposta de urbanização para a região dos Cajueiros em Maricá está em conflito com o Estatuto da Cidade - Lei 10257/01 | Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001"
Para que ocorra o mega empreendimento imobiliário proposto de urbanização para a região dos Cajueiros os empresários do setor alegam ter que ocorrer a alteração do Plano Diretor da cidade de Maricá e em virtude deste fato estão realizando Oficinas e Audiências públicas com a população de Itaipuaçu no entanto este fato traz preocupação para grande parte dos moradores.
Os empresários do setor propõe a alteração na metragem dos terrenos localizados na área dos Cajueiros x número de construções x habitantes por área.
O principal ponto de questionamento é para com a responsabilidade com o meio ambiente tendo-se em vista o desmatamento que deverá ocorrer em função deste empreendimento.
A moradora conhecida como Maria da 114 defendeu a tese de que para cada árvore tombada há de se plantar outras quatro para o equilíbrio do meio ambiente.
Os moradores foram contundentes em afirmar que os empresários se preocupam apenas com o empreendimento proposto e a mudança do plano Diretor e não com aumento excessivo da população que resultará numa explosão demográfica insustentável em Itaipuaçu e o máximo que deverá ocorrer é o avolumar -se de todos os problemas enfrentados pelos residentes na localidade (uma tragédia anunciada na realidade).
Foi comentado que atualmente Itaipuaçu é segundo maior loteamento da América Latina e que com o aumento da população poderá ser incontrolável as necessidades locais.
Os presentes questionaram de que forma será realizada a segurança pública, por ser atualmente precário o número do efetivo policial para a a população de Itaipuaçu.
No momento temos o "excesso de falta", o asfalto é considerado de péssima qualidade chamado pela população de asfalso.
Não existe a rede de esgoto nem tampouco a estação de tratamento.
A água potável na maior parte das residências ainda a captação é realizada pelos tradicionais poços artesiano e algumas localidades já se compra água em carros pipa.
A rede elétrica considerada nos tempos atuais de baixa qualidade com posteamento de madeira em vários locais sendo que a queda da transmissão elétrica apresenta constantes quedas de luz.
Também foi questionado o atendimento na área da saúde, pelo setor hospitalar não atender o momento atual e que na maior parte das vezes o morador recorre a outros municípios, portanto como terá condições de atender uma maior demanda populacional em Itaipuaçu / Maricá?
O transporte público é ineficiente e o abusivo o preço da tarifa.
Na Audiência Pública inclusive uma das moradora se posicionou perante o público presente considerando a proposta sendo indecorosa e um engodo por parte dos representantes dos empresários do setor imobiliário e mais uma vez reafirmou palavras de outros moradores que o único interesse é na realidade a alteração do Plano Diretor.
Maria Lopes e a Maria da 114 (como é conhecida entre os moradores) estiveram presentes na
Audiência Pública de Proposta de urbanização para a região dos Cajueiros.
Maria da 114 fez uma excelente explanação em prol do meio ambiente alegando sem árvores não existe água o resultado é a morte de toda a cadeia evolutiva.
Maria da 114 fez uma excelente explanação em prol do meio ambiente alegando sem árvores não existe água o resultado é a morte de toda a cadeia evolutiva.
É necessário que a população participe porque depois não haverá como questionar em relação ao impacto e problemas que o empreendimento trará para Itaipuaçu como um todo.
Desta vez esteve presente um público maior mas se a população não se organizar na defesa dos nossos direitos mais tarde pagaremos pela omissão da maioria.
Os coordenadores e equipe de trabalho das Audiências Públicas na Escola Municipal Marques de Maricá foram contundentes em afirmar que por se tratar de um assunto tão sério e de vital importância para todos os moradores solicitaram que se divulgue o máximo a próxima reunião para o dia 03 de outubro de 2017 no mesmo local ás 18 e 30 hs e que será montada nova estratégia de modo a se ampliar a chamada para a participação do público nas Assembléias.
Na próxima reunião esta prevista nova Oficina de Diagnósticos de urbanização para a região dos Cajueiros em Itaipuaçú, Maricá no Rio de Janeiro sendo necessário a presença do maior número possível de moradores nesta data.
OBS: Reunião dia 3 de Outubro de 2017
Horário: 18 e 30 hs
Escola Municipal Marques de Maricá
Rua 36 esquina da Rua 89, Itaipuaçú.
em frente ao Posto de Saúde Santa Rita
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