Isenção de IPI para Pessoa com Deficiência.

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 449 de 2008

Autor: SENADOR - Francisco Dornelles

Ementa: Prorroga até 31 de dezembro de 2014 a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre

Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

Data de apresentação: 20/11/2008

Situação atual:

Indexação da matéria: Indexação: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, (IPI), DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ISENÇÃO, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, AUTOMÓVEL, DESTINAÇÃO, PORTADOR, DEFICIÊNCIA FÍSICA, TRANSPORTE AUTÔNOMO, PASSAGEIROS.

Fonte: Secretaria-Geral da Mesa