#ABOLIÇÃO! Chega ao fim os testes em animais na cidade de Santos/SP!!! o/
Foi publicada nesta quarta-feira, 03/12/14, no Diário Oficial do Município de Santos, a Lei 3.064, de autoria do vereador Benedito Furtado, que proíbe os testes em animais para qualquer finalidade, incluindo pedagógicas, industriais, comerciais ou de pesquisa científica!
A partir de agora nenhuma instituição ou empresa (universidades, laboratórios e qualquer outro estabelecimento) receberá alvará de licença para permanecer na cidade se praticar testes em animais para qualquer finalidade. As instituições já licenciadas na cidade que pratiquem tais atos contra os animais terão a renovação do alvará de licença negada, ou seja, serão obrigadas a cessar as práticas ou a mudar de município.
Segue abaixo o texto na íntegra:
LEI Nº 3.064
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
PROÍBE A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA INSTITUIÇÕES E AFINS, QUE REALIZEM VIVISSECÇÃO E, OU, UTILIZEM ANIMAIS EM PRÁTICAS EXPERIMENTAIS COM QUAISQUER FINALIDADES, INCLUINDO PEDAGÓGICAS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS OU DE PESQUISA CIENTÍFICA.
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
PROÍBE A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA INSTITUIÇÕES E AFINS, QUE REALIZEM VIVISSECÇÃO E, OU, UTILIZEM ANIMAIS EM PRÁTICAS EXPERIMENTAIS COM QUAISQUER FINALIDADES, INCLUINDO PEDAGÓGICAS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS OU DE PESQUISA CIENTÍFICA.
PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 30 de outubro de 2014 e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI Nº 3.064
Art. 1° Fica proibida, no âmbito do Município de Santos, a concessão e renovação de alvará de licença, localização e funcionamento para instituições e afins, que realizem vivissecção, e, ou, utilizem animais em práticas experimentais com quaisquer finalidades, incluindo pedagógicas, industriais, comerciais ou de pesquisa científica.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Registre-se e publique-se.
Registre-se e publique-se.
Palácio “José Bonifácio”, em 02 de dezembro de 2014.
PAULO ALEXANDRE BARBOSA
Prefeito Municipal
PAULO ALEXANDRE BARBOSA
Prefeito Municipal
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